Sábado, 26 de Abril de 2008

Aluguer de Contadores.

Aluguer de contadores de água, luz e gás acaba no próximo mês de Maio-Lei 12/2008 anexa
Aluguer de contadores de água, luz e gás acaba no próximo mês de Maio

Os consumidores vão deixar de pagar os alugueres de contadores de água, luz ou gás a partir de 26 de Maio próximo. Nesta data entra também em vigor a proibição de cobrança bimestral ou trimestral destes serviços, segundo um diploma que foi ontem publicado na edição do Diário da República.

A factura de todos aqueles serviços públicos vai ser obrigatoriamente enviada mensalmente, evitando o acumular de dois ou três meses de facturação, indica a Lei 12/2008, ontem publicada no boletim oficial e que altera um diploma de 1996 sobre os 'serviços públicos essenciais'.

A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um serviço essencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações móveis e via Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.
O diploma põe fim à cobrança pelo aluguer dos contadores feita pelas empresas que fazem o abastecimento de água, gás e electricidade.

Também o prazo para a suspensão do fornecimento destes serviços, por falta de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento , mais dois dias do que estava previsto no actual regime.

Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger igualmente os prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como serviço público, independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta. Numa reacção à publicação do diploma em causa, 'a Deco congratula-se com estas alterações, há muito reivindicadas', afirmou à agência Lusa Luís Pisco, jurista da associação de defesa do consumidor.

O diploma ontem publicado, para entrar em vigor a 26 de Maio, proíbe também a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou inspecção periódica dos contadores, ou de 'qualquer outra taxa de efeito equivalente'.

 
publicado por Filipe Costa às 00:11
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1 comentário:
De umbreveolhar a 27 de Abril de 2008 às 16:59
Amigo Filipe, Está sempre atento às Leis do nosso País e, neste caso são óptimas. Ainda bem que há pessoas assim, parai não falarem à sorte...
Aprecio o seu "estilo", tão próprio de um Homem do Norte. Os meus parabéns pelo seu post e o blog em geral, o qual aprecio bastante. Teremos que nos conhecer pessoalmente OK.

Faça por favor, também, de fazer um comentário num POST do meu Blog. Obrigado. Que eu gosto!
Cumprimentos,
Carlos Alberto Borges
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Amigo Filipe, Está sempre atento às Leis do nosso País e, neste caso são óptimas. Ainda bem que há pessoas assim, parai não falarem à sorte... <BR>Aprecio o seu "estilo", tão próprio de um Homem do Norte. Os meus parabéns pelo seu post e o blog em geral, o qual aprecio bastante. Teremos que nos conhecer pessoalmente OK. <BR><BR>Faça por favor, também, de fazer um comentário num POST do meu Blog. Obrigado. Que eu gosto! <BR>Cumprimentos, <BR>Carlos Alberto Borges <BR class=incorrect name="incorrect" <a>http</A> :/ umbreveolhar.blogs.sapo.pt <BR>


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